Aviso n.º 633/2006

Aviso n.º 633/2006

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Maio de 2006, a República da Nicarágua depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste em 26 de Setembro de 1980.

Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 115, de 19 de Maio de 1997, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 115, de 19 de Maio de 1997, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 16 de Julho de 1997, conforme o Aviso n.º 255/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 207, de 8 de Setembro de 1997, e tendo o Tratado entrado em vigor em 16 de Outubro de 1997, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 207, de 8 de Setembro de 1997.

O Tratado entra em vigor para a República da Nicarágua em 10 de Agosto de 2006.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Agosto de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.