Portaria n.º 886/2006

Portaria n.º 886/2006

de 1 de Setembro

Pela Portaria n.º 764/97, de 28 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores de Tremês a zona de caça associativa de Tremês (processo n.º 1970-DGRF), situada no município de Santarém.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 341 ha.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 764/97, de 28 de Agosto, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Alcanede e Tremês, município de Santarém, com a área de 341 ha, ficando a mesma com a área total de 1250 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 14 de Agosto de 2006.

(ver documento original)