Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
540252 PT

Aviso n.º 273/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 273/93 1993-12-21
Art. 1 Aviso n.º 273/93 Open official source

Aviso n.º 273/93

Por ordem superior se torna público que o Turquemenistão depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 20 de Setembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →