Aviso n.º 278/93

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 278/93 1993-12-21

Art. 1 Aviso n.º 278/93 Open official source

Aviso n.º 278/93

Por ordem superior se torna público que a Hungria depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 13 de Julho de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo a 12 de Março de 1983.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Dezembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Aviso n.º 278/93

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?