Legislator Case Law & Legislation
540245 PT

Aviso n.º 275/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 275/93 1993-12-21

Aviso n.º 275/93

Por ordem superior se torna público que a Grécia, a Libéria, Santa Luzia, Marrocos e Camarões depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de Maio e a 4, 16, 21 e 22 de Junho de 1993, respectivamente, o instrumento de ratificação e o Mónaco e a Arménia depositaram, a 21 e 23 de Junho de 1993, respectivamente, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →