Despacho Normativo n.º 459/93

Despacho Normativo n.º 459/93

Considerando que em 21 de Junho de 1993 cessou a comissão de serviço do licenciado José Alberto Castilho Borges, à data inspector-subdelegado da Inspecção-Geral do Trabalho;

Considerando o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e n.º 1 do artigo 3.º deste último diploma legal, conjugados com o n.º 3 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho

Determina-se o seguinte

1 - É criado na carreira de inspecção superior do quadro do pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, constante do anexo I à Portaria n.º 596-B/93, de 21 de Junho, um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 21 de Junho de 1993.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 16 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.