Aviso n.º 204/2006

Aviso n.º 204/2006

Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Fevereiro de 1975, o seu instrumento de aceitação das emendas aos artigos 34.º e 55.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas com a Resolução WHA 26.37, da XXVI Assembleia Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 22 de Maio de 1973.

As referidas emendas foram aprovadas, para ratificação, pelo Decreto n.º 772/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303 (suplemento), de 31 de Dezembro de 1974.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.