Declaração de Rectificação n.º 8/2006

Declaração de Rectificação n.º 8/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 55/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de Dezembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 3 do artigo 3.º, onde se lê «com os do critério definido na alínea f), todas do» deve ler-se «com os do critério definido na alínea g), todas do».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Janeiro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.