Portaria n.º 952/2006

Portaria n.º 952/2006

de 12 de Setembro

Pela Portaria n.º 1146/2002, de 28 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores do Poçanco Natural de Loulé a zona de caça associativa do Poçanco (processo n.º 2916-DGRF), situada no município de Loulé.

A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça, com a área de 42 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 47.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1146/2002, de 28 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Clemente, município de Loulé, com a área de 42 ha, ficando a mesma com a área total de 1228 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 22 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 24 de Maio de 2006.

(ver documento original)