Portaria n.º 966/2006

Portaria n.º 966/2006

de 14 de Setembro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Constância

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, a Luís Fernando de Almeida Velho Bairrão, com o número de identificação fiscal 118664760 e sede no Largo de Luís Ferreira Bairrão, 32, 2205 Tramagal, a zona de caça turística de Caldelas (processo n.º 4424-DGRF), englobando o prédio rústico denominado «Herdade de Caldelas», sito na freguesia de Santa Margarida da Coutada, município de Constância, com a área de 480 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 31 de Agosto de 2006.

(ver documento original)