Legislator Case Law & Legislation
539835 PT

Portaria n.º 975/2006

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 975/2006 2006-09-14

Portaria n.º 975/2006

de 14 de Setembro

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Peixes da Costa Portuguesa», com as seguintes características

Desenho: Pedro Salgado;

Designer: Vasco Marques;

Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;

Impressor: INCM;

1.º dia de circulação: 7 de Outubro de 2006;

Taxas, motivos e quantidades

(euro) 0,30 - Pimpim, Capros aper - 300000;

(euro) 0,45 - Andorinha, Anthias anthias - 250000;

(euro) 0,60 - Sugador, Lepadogaster lepadogaster - 250000;

(euro) 0,75 - Caboz, Gobiusculus flavescens - 250000;

(euro) 1 - Judia, Coris julis - 250000;

(euro) 2 - Peixe-Pau-Lira, Callionymus lyra - 250000;

Blocos com dois selos cada - (euro) 1,60 - 2 x 70000.

O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, em 1 de Setembro de 2006.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →