Portaria n.º 972/2006

Portaria n.º 972/2006

de 14 de Setembro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alter do Chão

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores do Norte Alentejano, com o número de pessoa colectiva 507349180 e sede na Rua do Comércio, 62, 7440 Alter do Chão, a zona de caça associativa do Vale da Aberta (processo n.º 4398-DGRF), englobando o prédio rústico denominado por Coutadas do Vale da Aberta, sito na freguesia de Seda, município de Alter do Chão, com a área de 234 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 31 de Agosto de 2006.

(ver documento original)