Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 189/76, publicado pelo Ministério da Comunicação Social no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 62, de 13 de Março, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 16.º, n.º 1, onde se lê: «1 - Das deliberações definidas ...», deve ler-se: «1 - Das deliberações definitivas ...».

No artigo 25.º, n.º 5, onde se lê: «... a do seu posto normal ...», deve ler-se: «... as do seu posto normal ...».

No artigo 54.º, n.º 3, onde se lê: «... prazo de quinze dias ...», deve ler-se: «... prazo de quinze dias ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.