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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1964-09-05
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme a comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Malásia depositou a 30 de Junho de 1964 junto do Governo Belga o instrumento de adesão à Convenção que instituiu um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

Conforme o artigo XVIII (c) da mesma Convenção, este passou a vigorar em relação à Malásia a 30 de Junho de 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Agosto de 1964. - O Director dos Serviços dos Organismos Económicos Internacionais, Carlos Augusto Fernandes.

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