Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 31 de Julho próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Gabinete do Ministro

Artigo 43.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -3000$00

Para o n.º 3) «Transportes» ... +3000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Agosto de 1964. - Pelo Chefe da Repartição, António Coelho do Carmo.