Decreto do Presidente da República n.º 62/2001

Decreto do Presidente da República n.º 62/2001

de 18 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM ), aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2001, em 31 de Outubro de 2001.

Assinado em 5 de Dezembro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 10 de Dezembro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.