Aviso n.º 153/2006

Aviso n.º 153/2006

Por ordem superior se torna público que o Governo Suíço, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), concluída em Washington no dia 3 de Março de 1973, notificou os Estados Contratantes da denúncia de uma reserva da Malásia, do depósito do instrumento de aceitação da Polónia a uma emenda à Convenção, do depósito do instrumento de aceitação da República de São Marino à Convenção e do depósito do instrumento de adesão de Cabo Verde à Convenção.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 50/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 1980, tendo sido ratificada em 11 de Dezembro de 1980, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 11 de Novembro de 1981, e tendo entrado em vigor em 11 de Março de 1981, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 157, de 10 de Julho de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.