Declaração

Declaração

Declara-se que, por despacho de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente, de 20 e 29 de Julho de 1964, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

17) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -110000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

b) «Outros serviços e encargos não especificados» ... +110000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 19 de Agosto de 1964. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.