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Declaração de Rectificação n.º 45/2006
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 45/2006 2006-07-28
Declaração de Rectificação n.º 45/2006
Por ter havido desconformidade entre a declaração enviada para publicação em 12 de Maio de 2006 e a publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 104, de 30 de Maio de 2006, relativa às alterações ao orçamento da segurança social para 2006, rectifica-se que onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Julho de 2006. - Pela Secretária-Geral, o Secretário-Geral-Adjunto, Jorge Gouveia.