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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2006/A
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 9/2006/A 2006-07-31
Preâmbulo Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2006/A
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2006/A
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual de Inquérito à Segurança Social
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, resolve aprovar o seguinte
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 9/2006/A 2006-07-31
Art. unico Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2006/A
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O relatório final da Comissão Eventual de Inquérito à Segurança Social é apresentado em plenário até 31 de Dezembro de 2006.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 30 de Junho de 2006.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.