Aviso n.º 271/93

Aviso n.º 271/93

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Estónia depositou, em 5 de Novembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

A dita Convenção entrará em vigor, para a República da Estónia, a 5 de Fevereiro de 1994.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.