Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 12 de Junho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 8.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Artigo 149.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Gratificações a militares dos quadros»

Da alínea 2 «Pelo serviço aéreo» ... -240000$00

Para a alínea 3 «Por funções especiais» ... +240000$00

Artigo 151.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Gratificações aos militares em prestação de serviço obrigatório que excedam os quadros»

Da alínea 2 «De especialidade» ... -200000$00

Para a alínea 1 «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado da Aeronáutica» ... +100000$00

Para a alínea 4 «Por funções especiais» ... +15000$00

Para o n.º 3) «Gratificações aos militares contratados» ... +85000$00

... +200000$00

Artigo 152.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal além dos quadros»

Da alínea 2 «Destinado a pessoal não permanente» ... -200000$00

Para a alínea 1 «Destinado a pessoal permanente» ... +200000$00

Artigo 154.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Alínea 2 «Pessoal civil contratado» ... -200000$00

Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +200000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 45459, de 23 de Dezembro de 1963, estas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 26 de Junho último, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Agosto de 1964. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.