Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 45874, publicado pelo Ministério do Exército, Repartição do Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 193, 1.ª série, de 18 de Agosto corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 3.º, onde se lê: «... no anexo II ao Decreto-Lei n.º 42136, de 3 de Fevereiro de 1959», deve ler-se: «... no anexo II ao Decreto-Lei n.º 42135, de 3 de Fevereiro de 1959».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Agosto de 1964. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.