Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 20 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 9.º «Outros encargos»

N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Da alínea 1 «Despesas relativas à elaboração do Código Civil, etc.» ... -2000$00

Para a alínea 2 «Despesas de carácter eventual» ... +2000$000

CAPÍTULO 7.º

Serviços médico-legais

Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Artigo 477.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -237$80

Para o n.º 2) «Telefones» ... +237$80

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Agosto de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.