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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2006

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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 52/2006 2006-07-21

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2006

Viagem do Presidente da República à República da Guiné-Bissau

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República da Guiné-Bissau no próximo dia 17 do corrente mês de Julho.

Aprovada em 12 de Julho de 2006.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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