Portaria n.º 281/2004

Portaria n.º 281/2004

de 17 de Março

Pela Portaria n.º 254-DH/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 720/99, de 24 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores de São Lourenço Mamporção a zona de caça associativa de São Lourenço de Mamporção (processo n.º 1908-DGF), situada no município de Estremoz.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 48,9360 ha.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 12.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-DH/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 720/99, de 24 de Agosto, vários prédios rústicos situados nas freguesias de São Domingos de Ana Loura e de São Lourenço de Mamporção, município de Estremoz, com a área de 48,9360 ha, ficando a mesma com a área total de 1577 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 25 de Fevereiro de 2004.

(ver planta no documento original)