Portaria n.º 280/2004

Portaria n.º 280/2004

de 17 de Março

Pela Portaria n.º 669/2000, de 29 de Agosto, foi renovada até 14 de Julho de 2006 a zona de caça associativa das Herdades da Torre, Quinta Nova e outras (processo n.º 1600-DGF), situada no município de Coruche, concessionada ao Clube de Caça e Pesca Carapuçanense.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico com a área de 194,30 ha.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 12.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º É anexado à zona de caça associativa, renovada pela Portaria n.º 669/2000, de 29 de Agosto, o prédio rústico denominado «Vale da Cilha», situado na freguesia de Branca, município de Coruche, com a área de 194,30 ha, ficando a mesma com a área total de 2194 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 25 de Fevereiro de 2004.

(ver planta no documento original)