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Declaração n.º 143/93

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 143/93 1993-12-17

Declaração n.º 143/93

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas no ano de 1993, autorizadas nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos

(ver documento original)

3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Outubro de 1993. - O Director, José Fernandes Duarte.

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