Portaria n.º 774/2006

Portaria n.º 774/2006

de 7 de Agosto

Pela Portaria n.º 483/2003, de 16 de Junho, foi renovada, ao Clube de Caçadores de São Braz, a zona de caça associativa da Herdade Monte Airoso, Rio Torto e Melindres (processo n.º 590-DGRF), situada no município de Portel.

O concessionário requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico com a área de 340 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É anexado à zona de caça associativa, renovada pela Portaria n.º 483/2003, de 16 de Junho, o prédio rústico denominado «Rio Torto», sito na freguesia e município de Portel, com a área de 340 ha, ficando a mesma com a área total de 1343 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 24 de Julho de 2006.

(ver documento original)