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Aviso n.º 618/2006
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Aviso n.º 618/2006
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 14 de Junho de 2006, junto da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de aprovação do Protocolo sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e potencialmente Perigosas, adoptado em Londres em 15 de Março de 2000.
O referido Protocolo foi aprovado pelo Decreto, do Governo, n.º 12/2006, de 16 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 54, de 16 de Março de 2006.
Nos termos do Protocolo em apreço, o mesmo entrará em vigor em relação a Portugal em 14 de Junho de 2007.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Julho de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.