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Aviso n.º 134/2001
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Aviso n.º 134/2001
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 14 de Novembro de 2001, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o instrumento de ratificação ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969.
O referido Protocolo foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 40/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 226, de 28 de Setembro de 2001.
Nos termos do seu artigo 13.º, o referido Protocolo entrará em vigor, relativamente a Portugal, em 17 de Novembro de 2002.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 12 de Dezembro de 2001. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.