Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 11 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 18.º «Encargos administrativos»

N.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Da alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... -31000$00

Para a alínea 3 «Missões especiais de serviço especial» ... +20000$00

Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... +11000$00

... +31000$00

Esta alteração mereceu, por despacho de 16 também do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Setembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.