Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 45862, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 188, 1.ª série, de 11 de Agosto findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, Ministério da Educação Nacional, onde se lê

Do artigo 226.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -180000$00

deve ler-se

Do artigo 266.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -180000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Setembro de 1964. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.