Portaria n.º 676/2006

Portaria n.º 676/2006

de 4 de Julho

Pela Portaria n.º 1438/2002, de 4 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 1033-CV/2004, de 10 de Agosto, foi renovada até 16 de Julho de 2014 a zona de caça associativa Os Mestres (processo n.º 1895-DGRF), situada nos municípios de Castro Verde e Almodôvar, concessionada ao Clube de Caça e Pesca Os Mestres.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos sitos no município de Castro Verde, com a área de 177,1750 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castro Verde

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1438/2002, de 4 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 1033-CV/2004, de 10 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde, com a área de 177,1750 ha, ficando a mesma com a área total de 2426 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 16 de Junho de 2006.

(ver documento original)