Despacho Normativo n.º 441/93

Despacho Normativo n.º 441/93

Considerando que em 31 de Maio de 1993 cessou a comissão de serviço Maria de Fátima Crespo Duarte Vitorino, à data vice-presidente do extinto Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal privativo do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, e mantido em vigor por força do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 31 de Maio de 1993.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 24 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.