Portaria n.º 1273/93

Portaria n.º 1273/93

de 16 de Dezembro

Considerando a conveniência de alterar o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, constante do quadro anexo à Portaria n.º 1048/89, de 5 de Dezembro;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça passe a ser o constante do mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 8 de Novembro de 1993.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Quadro anexo à Portaria n.º 1273/93

(ver documento original)