Decreto do Presidente da República n.º 63/2006

Decreto do Presidente da República n.º 63/2006

de 5 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, em 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa em 31 de Maio de 2004, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2006, em 20 de Abril de 2006.

Assinado em 21 de Junho de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 23 de Junho de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.