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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1964-09-18

Despacho

Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sela efectuada no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente a seguinte transferência de verba

Artigo 12.º «Outros encargos»

Do n.º 3) «Importância a integrar no fundo de reserva» ... -1000000$00

Para o n.º 4) «Obras sociais e culturais, nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... +1000000$00

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 10 de Setembro de 1964. - O Correio-Mor, Couto dos santos.

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