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Decreto do Presidente da República n.º 17/2004
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Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 17/2004 2004-03-19
Decreto do Presidente da República n.º 17/2004
de 19 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 75.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e 107-D/2003, de 31 de Dezembro, o seguinte
São designados vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Dr.ª Maria José Galvão Fonseca Paulouro e o Dr. Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2004.
Assinado em 12 de Março de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.