Aviso n.º 601/2006

Aviso n.º 601/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 23 de Fevereiro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Eslovaca realizado declarações referentes à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

As declarações são as seguintes

Autoridade central designada de acordo com o artigo 6.º da Convenção

Cetrum pre medzinárodno-právnu ochranu detí a mládeze (Centre for International Legal Protection of Children and Youth), Spitálska 6, P. O. Box 57, 81499 Bratislava; endereço electrónico: cipc@employment.gov.sk; número de telefone: +421(2)59752315; fax: +421(2)52962895.

Pessoa a contactar

Mrs. Helena Chrzanová, directora (línguas de comunicação: inglês e alemão); endereço electrónico: chrzanova@employment.gov.sk.

Autoridade competente designada de acordo com o artigo 23.º, n.º 2, da Convenção

Número de telefone: +421(2)59752315; endereço electrónico: cipc@employment.gov.sk.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.

O instrumento de ratificação foi depositado em 19 de Março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2004, conforme o Aviso n.º 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 130, de 3 de Junho de 2004.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 20 de Junho de 2006. - O Director, Luís Serradas Tavares.