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Portaria n.º 20790

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20790 1964-09-08

Portaria n.º 20790

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto n.º 44064, de 23 de Novembro de 1961, sejam aumentados com as unidades adiante referidas os quadros do pessoal auxiliar dos seguintes serviços

Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Famalicão: um escriturário de 1.ª classe;

Conservatória do Registo Civil do Sabugal: um escriturário de 2.ª classe.

Ministério da Justiça, 8 de Setembro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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