Despacho Normativo n.º 430/93

Despacho Normativo n.º 430/93

Considerando que a licenciada Judite Maria de Sousa Soares Graça exerce, em comissão de serviço, o cargo de adjunta da secretária-geral do Ministério da Saúde, reúne os requisito necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, aprovado pela Portaria n.º 992/93, de 8 de Outubro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Saúde, 18 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Saúde, Arlindo Gomes de Carvalho.