Despacho Normativo n.º 426/93

Despacho Normativo n.º 426/93

Considerando que em 31 de Março de 1993 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria João Lila Gregório, à data coordenadora da área dos assuntos industriais do Gabinete para os Assuntos Comunitários do Ministério da Indústria e Energia;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Comunitários do Ministério da Indústria e Energia, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 21/90, de 3 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 31 de Março de 1993.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, 15 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.