Despacho Normativo n.º 427/93

Despacho Normativo n.º 427/93

Considerando que em 26 de Janeiro cessou a comissão de serviço Merícia Margarida de Gouveia Fernandes Luís, à data directora de serviços no Gabinete de Estudos e Planeamento;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 16/90, de 8 de Junho, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 26 de Janeiro de 1993.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, 22 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.