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Decreto do Presidente da República n.º 64/2006
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Decreto do Presidente da República n.º 64/2006
de 12 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea p), da Constituição e ao abrigo do disposto nos artigos 38.º, n.º 4, alínea e), 56.º, n.º 2, e 59.º, n.º 1, da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 18/95, de 13 de Julho, o seguinte
Sob proposta do Governo, conforme deliberação do Conselho de Ministros de 22 de Junho de 2006, é prorrogado por dois anos, com efeitos a partir de 6 de Agosto próximo, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército pelo general Luís Vasco Valença Pinto.
Assinado em 26 de Junho de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 28 de Junho de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.