Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 28 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 22.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Alínea 2 «Representação»

Da legação de 2.ª classe em La Paz ... -300000$00

Para a legação de 2.ª classe em S. Salvador ... +300000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 45459, de 23 de Dezembro de 1963, esta alteração mereceu, por despacho de 30 do referido mês de Setembro, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Outubro de 1964. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.