Decreto n.º 45961

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Decreto 45961 1964-10-13

Preâmbulo Decreto n.º 45961 Open official source

Decreto n.º 45961

Com fundamento no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 45961 1964-10-13

Art. unico Decreto n.º 45961 Open official source

É autorizado o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de três instalações propulsoras Diesel marítimas, constituídas por dois motores cada uma, destinadas a três lanchas de fiscalização da costa a construir nos seus estaleiros, sendo o encargo desta aquisição, no montante de libras correspondentes a 2025000$00, mais 25000$00 para despesas com despacho, transporte e seguro, satisfeito no ano económico de 1965.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Outubro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Decreto n.º 45961

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