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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1964-10-23

Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Secretariado das Nações Unidas à Missão Permanente de Portugal junto deste organismo internacional, o Governo do Gabão notificou aquele Secretariado, em 11 de Agosto de 1964, da sua adesão à Convenção internacional para supressão da moeda falsa e ao Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929.

Nos termos do seu artigo 26, a referida Convenção entrará em vigor em relação àquele país 90 dias após a data do depósito do instrumento de adesão, isto é, em 9 de Novembro de 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Outubro de 1964. - O Director-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.

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