Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
536993 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-01-10
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Por terem sido publicados com numeração inexacta, a seguir se publicam, na íntegra, os Decretos do Presidente da República n.os 4/87 e 5/87

Secretaria-Geral da Presidência da República, 20 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →