Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 31 de Agosto próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 15.º

Casa da Moeda

Artigo 188.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -200000$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +200000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Setembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.